O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) julgou irregulares os atos administrativos relacionados ao Contrato n.º 161/PGM/PMJP/2022, firmado durante a gestão do ex-prefeito de Ji-Paraná, Isaú Fonseca. A decisão foi proferida durante a 5ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, realizada entre os dias 5 e 9 de maio de 2025.

De acordo com o Acórdão APL-TC 00056/25, o contrato — no valor de R$ 13.561.978,50 — tinha por objeto a elaboração de peças técnicas e gráficas para obras públicas. O TCE considerou a contratação ilegal por infringir dispositivos da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e outras normas regulatórias.

A origem do contrato está na adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2022, vinculada à Concorrência Pública nº 001/2022 do Consórcio Intermunicipal CIMNOROESTE, com sede em Águia Branca (ES). O Tribunal entendeu que o objeto do contrato era incompatível com o sistema de registro de preços, violando o artigo 46 da Lei de Licitações e diversas normas federais, além de contrariar entendimentos já consolidados pelo próprio TCE-RO.

O relator do processo, conselheiro Paulo Curi Neto, votou pela aplicação de cinco multas ao ex-prefeito Isaú Fonseca, cada uma no valor de R$ 1.814,40, totalizando R$ 9.072,00. As penalidades foram motivadas por falhas como autorização e assinatura do contrato sem respaldo legal, ausência de justificativas técnicas, falta de comprovação da viabilidade da adesão e falha na análise de preços praticados no mercado.

Além de Fonseca, o ex-secretário municipal de Planejamento, Pedro Cabeça Sobrinho, também foi multado em R$ 8.100,00 por sua participação na aprovação do contrato, incorporação dos mesmos vícios e ausência de fundamentação legal.

A decisão ainda responsabilizou a equipe técnica que elaborou o projeto básico que deu origem à contratação. Os engenheiros Bárbara Moreira Cecílio, Juyllian Carolaine Correia Silvestre, Edward Luis Fabris e a arquiteta Iza da Costa Almeida foram multados individualmente em R$ 3.240,00.

Os pareceres jurídicos que embasaram o processo também foram alvo de sanções. A então procuradora municipal, Sirlene Muniz Ferreira, e o ex-procurador geral Ricardo Marcelino Braga receberam multas de R$ 4.860,00 cada, por emitirem pareceres favoráveis à adesão sem os devidos fundamentos legais.

Apesar da declaração de ilegalidade, o TCE decidiu não anular o contrato, considerando que o objeto foi totalmente executado e que não houve prejuízo ao erário. A medida foi fundamentada nos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.

O atual prefeito de Ji-Paraná, Affonso Cândido (PL), que venceu Isaú Fonseca nas eleições municipais de 2024, recebeu uma advertência formal do Tribunal para que observe rigorosamente os trâmites legais em futuras contratações e renovações contratuais. O TCE também recomendou a adoção de medidas preventivas para evitar a repetição de irregularidades semelhantes.

Os responsáveis têm o prazo de 30 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico, para efetuar o pagamento das multas, sob pena de cobrança judicial. A decisão será comunicada ao Ministério Público de Contas, à Secretaria-Geral de Controle Externo e à atual administração municipal.